Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 24799/94-TC.
     Origem      : Município de Santa Inês                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/09/94
     Decisão     : Resolução 6972/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Apreciação de atos praticados pelo atual Prefeito,

                        com relação à remuneração dos servidores públicos. Não

                        conhecimento da consulta, por se tratar de um caso concreto,

                        de acordo com a Lei 5.615/67, art. 31.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira, não

          responde à Consulta, de acordo com a preliminar suscitada

          pela Informação nº 613/94 da Diretoria de Contas Municipais,

          reiterada pelo Parecer nº 23.219/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.