Decisão proferida em 27/09/1994, sobre o processo 21857/1994; Origem: Município de São José da Boa Vista; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: DOCUMENTOS - FORNECIMENTO QUADRO FUNCIONAL.

Consulta. Solicitação, por parte da Câmara, ao Poder Executivo, de documentação relativa a composição do quadro funcional, para o fim de repassar essas informações a alunos do curso de auxiliar de contabilidade da escola estadual, para a elaboração de estudos práticos. Impossibilidade, visto que tal ato não encontra amparo legal. No entanto, tais informações podem ser obtidas através de pesquisa junto ao órgão oficial de divulgação local. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 602/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 23.153/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.