Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 21857/94-TC.
     Origem      : Município de São José da Boa Vista                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/09/94
     Decisão     : Resolução 6971/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Solicitação, por parte da Câmara, ao Poder

                        Executivo, de documentação relativa a composição do quadro

                        funcional, para o fim de repassar essas informações a alunos

                        do curso de auxiliar de contabilidade da escola estadual,

                        para a elaboração de estudos práticos. Impossibilidade,

                        visto que tal ato não encontra amparo legal. No entanto,

                        tais informações podem ser obtidas através de pesquisa junto

                        ao órgão oficial de divulgação local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 602/94 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 23.153/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.