Decisão proferida em 22/09/1994, sobre o processo 12676/1994; Origem: Município de Guairaçá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Goyá Campos. Verbetes: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO GRATIFICAÇÃO PROFESSOR REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Consulta. Diploma Legal a ser observado para pagamento a professor de gratificação por regência de classe continua sendo o estatuto do magistério, mesmo diante da instituição no município, do regime jurídico único; visto que esta é uma categoria especial de servidores, regida por lei específica. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 662/94 da Diretoria de Contas Municipais. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994. NESTOR BAPTISTA Presidente