Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 12676/94-TC.
     Origem      : Município de Guairaçá                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/09/94
     Decisão     : Resolução 6918/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Diploma Legal a ser observado para pagamento a

                        professor de gratificação por regência de classe continua

                        sendo o estatuto do magistério, mesmo diante da instituição

                        no município, do regime jurídico único; visto que esta é uma

                        categoria especial de servidores, regida por lei específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação

          nº 662/94 da Diretoria de Contas Municipais.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente