Decisão proferida em 22/09/1994, sobre o processo 27012/1994; Origem: Município de Capanema; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: CF/88 - ART. 37, X PROJETO DE LEI - INICIATIVA - COMPETÊNCIA REAJUSTE SALARIAL - ÍNDICES DIFERENCIADOS REMUNERAÇÃO - REAJUSTE SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO.

Consulta. Concessão de reajuste diferenciado aos servidores municipais face às perdas, também diferenciadas, acumuladas desde o início da vigência da atual lei que define a política remuneratória local, agravadas pelo novo plano de estabilização econômica. Possibilidade do reajuste através de projeto de lei, de competência exclusiva do Prefeito, permitindo-se, em caráter excepcional e reparador, a incidência de índices diferenciados, os quais deverão ser excluídos do referido diploma legal, após a recomposição dos valores que sofreram redução. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 760/94 da Diretoria de Contas Municipais.