Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 27012/94-TC.
     Origem      : Município de Capanema                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/09/94
     Decisão     : Resolução 6889/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de reajuste diferenciado aos servidores

                        municipais face às perdas, também diferenciadas, acumuladas

                        desde o início da vigência da atual lei que define a

                        política remuneratória local, agravadas pelo novo plano de

                        estabilização econômica. Possibilidade do reajuste através

                        de projeto de lei, de competência exclusiva do Prefeito,

                        permitindo-se, em caráter excepcional e reparador, a

                        incidência de índices diferenciados, os quais deverão ser

                        excluídos do referido diploma legal, após a recomposição dos

                        valores que sofreram redução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 760/94 da Diretoria de Contas

          Municipais.