Decisão proferida em 06/06/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 176, sobre o processo 4822/1991, a respeito de BEM IMÓVEL - DOAÇÃO; Origem: Município de Nova América da Colina; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: CONCESSÃO DE USO.

Consulta sobre a legalidade de anteprojeto de lei, encaminhado pelo Prefeito ao Legislativo, objetivando autorização para doação de área de terra à particular. Resposta deste Tribunal para que a forma contratual seja a "concessão de direito real de uso", devendo, porém, no anteprojeto de lei constar norma portadora do objetivo de caráter social. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira , responde à Consulta de acordo com o Parecer nº 6.619/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.