BEM IMÓVEL - DOAÇÃO                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 4822/91-TC.
     Origem      : Município de Nova América da Colina                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/06/91
     Decisão     : Resolução 6857/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a legalidade de anteprojeto de lei,

                        encaminhado pelo Prefeito ao Legislativo, objetivando

                        autorização para doação de área de terra à particular.

                        Resposta deste Tribunal para que a forma contratual seja a

                        "concessão de direito real de uso", devendo, porém, no

                        anteprojeto de lei constar norma portadora do objetivo de

                        caráter social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira , responde à

          Consulta de acordo com o Parecer nº 6.619/91, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.