Decisão proferida em 27/07/2000, publicado no DOE nº 5815/2000, publicada na Revista do TCE-PR nº 135 página 85, sobre o processo 350747/1999, a respeito de CONVÊNIO; Origem: Município de Araucária; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: - REP120.

Consulta. Possibilidade da celebração de convênio entre o município e instituição hospitalar privada, para complementação do SUS, uma vez que os medicamentos colocados pelo município à disposição da população não atendem a todas as enfermidades. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 20/00 da Diretoria de Contas Municipais. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ CARLOS CALDAS. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2000. QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente