Decisão proferida em 15/09/1994, sobre o processo 20041/1994; Origem: Município de Candói; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Goyá Campos. Verbetes: MUNICÍPIO - CRIAÇÃO PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REMUNERAÇÃO - RESSARCIMENTO.

Consulta. Remuneração recebida a menos pelo prefeito e vice-prefeito, devido aos momentos iniciais da implantação administrativa do novo município, possibilidade do ressarcimento dos valores faltantes, de acordo com a Resolução 01/93, desde que haja previsão orçamentária e recursos para tanto. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 22.799/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.