Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 20041/94-TC.
     Origem      : Município de Candói                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/09/94
     Decisão     : Resolução 6785/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração recebida a menos pelo prefeito e

                        vice-prefeito, devido aos momentos iniciais da implantação

                        administrativa do novo município, possibilidade do

                        ressarcimento dos valores faltantes, de acordo com a

                        Resolução 01/93, desde que haja previsão orçamentária e

                        recursos para tanto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 22.799/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.