Decisão proferida em 13/09/1994, sobre o processo 27728/1994; Origem: Município de Guaíra; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: AÇÕES - ALIENAÇÃO BOLSA DE VALORES LF 8.666/93 - ART. 17, II, c SANEPAR.

Consulta. Venda de ações da SANEPAR, por parte do chefe executivo local, através de leilão especial realizado na bolsa de valores do Estado. Suspeita de alienação por preço abaixo do mercado, caracterizando, portanto, lesão ao patrimônio público. Insuficiência de elementos para caracterizar tal situação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 793/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 22.841/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.