Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 27728/94-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6765/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Venda de ações da SANEPAR, por parte do chefe

                        executivo local, através de leilão especial realizado na

                        bolsa de valores do Estado. Suspeita de alienação por preço

                        abaixo do mercado, caracterizando, portanto, lesão ao

                        patrimônio público. Insuficiência de elementos para

                        caracterizar tal situação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 793/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 22.841/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.