Decisão proferida em 15/09/1994, sobre o processo 23478/1994; Origem: Município de Santa Tereza do Oeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITO - REMUNERAÇÃO RECURSO DE REVISTA VICE-PREFEITO.

Recurso de Revista. Reforma da Decisão recorrida, com a aprovação da Prestação de Contas do executivo municipal, referente ao exercício de 1992, tendo em vista que novos documentos acostados atestam a regularidade dos ganhos percebidos pelo chefe do executivo e vice, com o que não mais remanescem as razões que deram ensejo à desaprovação das contas. O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão decorrida, consubstanciada na Resolução nº 4.441/94-TC, de 26 de maio de 1994, e concluir pela APROVAÇÃO da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Santa Tereza do Oeste atinente ao exercício financeiro de 1992, mantendo a supra citada Resolução todos os seus restantes termos, conforme o relatório e o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, de fls. 51 e 52 dos autos.