Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 23478/94-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/09/94
     Decisão     : Resolução 6752/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Reforma da Decisão recorrida, com a

                        aprovação da Prestação de Contas do executivo municipal,

                        referente ao exercício de 1992, tendo em vista que novos

                        documentos acostados atestam a regularidade dos ganhos

                        percebidos pelo chefe do executivo e vice, com o que não

                        mais remanescem as razões que deram ensejo à desaprovação

                        das contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão

          decorrida, consubstanciada na Resolução nº 4.441/94-TC, de

          26 de maio de 1994, e concluir pela APROVAÇÃO da Prestação

          de Contas do Executivo Municipal de Santa Tereza do Oeste

          atinente ao exercício financeiro de 1992, mantendo a supra

          citada Resolução todos os seus restantes termos, conforme o

          relatório e o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, de fls. 51

          e 52 dos autos.