Decisão proferida em 01/04/1993, sobre o processo 9642/1993; Origem: Secretaria Especial de Esporte e Turismo; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CONVÊNIO DENÚNCIA LEI MUNICIPAL OBRAS - CONVÊNIO RECURSOS - APLICAÇÃO.

Consulta. Convênio firmado entre Secretaria de Estado e município para construção de cancha esportiva. Descumprimento pelo ex-Prefeito de cláusula do convênio. Apuração da aplicação efetiva dos Recursos e responsabilização do ex-Prefeito. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, com a inclusão do Conselheiro João Féder de que se encaminhe a documentação produzida ao Ministério Público para efeito de denúncia.