Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 9642/93-TC.
     Origem      : Secretaria Especial de Esporte e Turismo                                                            
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 01/04/93
     Decisão     : Resolução 6749/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Convênio firmado entre Secretaria de Estado e

                        município para construção de cancha esportiva.

                        Descumprimento pelo ex-Prefeito de cláusula do convênio.

                        Apuração da aplicação efetiva dos Recursos e

                        responsabilização do ex-Prefeito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, com a inclusão do

          Conselheiro João Féder de que se encaminhe a documentação

          produzida ao Ministério Público para efeito de denúncia.