Decisão proferida em 13/09/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 111 página 159, sobre o processo 19147/1994; Origem: Município de Assis Chateaubriand; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO INDÚSTRIA - INCENTIVO PROJETO DE LEI - LEGALIDADE.

Consulta. Projeto de Lei visando a concessão real de uso em bem imóvel edificado à particulares, dando-lhe nova finalidade, qual seja, a instalação de indústrias. Necessidade de ser previamente aprovado o plano diretor municipal e a criação do distrito industrial, com a elaboração do respectivo projeto de implantação, a obrigatoriedade de prévia avaliação e sua efetivação mediante concorrência. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 558/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 22.739/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.