Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 19147/94-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6730/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de Lei visando a concessão real de uso em

                        bem imóvel edificado à particulares, dando-lhe nova

                        finalidade, qual seja, a instalação de indústrias.

                        Necessidade de ser previamente aprovado o plano diretor

                        municipal e a criação do distrito industrial, com a

                        elaboração do respectivo projeto de implantação, a

                        obrigatoriedade de prévia avaliação e sua efetivação

                        mediante concorrência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 558/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº            22.739/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.