Decisão proferida em 01/04/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 276, sobre o processo 6719/1993; Origem: Município de Coronel Vivida; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CARGOS - ACUMULAÇÃO CF/88 - ART. 38, III HORÁRIO - COMPATIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO ELETIVO.

Consulta. Servidor Público concursado, que é vereador e Presidente da Câmara. Descaracterizado o acúmulo de cargos, tendo em vista a compatibilidade de horários. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, informando que não há impedimento legal a que o Vereador, que também é servidor concursado exerça a Presidência da Câmara, recebendo a verba de representação fixada em lei local, conforme explica o art. 38, III, da Constituição Federal, de acordo com a Informação nº 112/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 7.337/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.