Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 6719/93-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/04/93
     Decisão     : Resolução 6707/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor Público concursado, que é vereador e

                        Presidente da Câmara. Descaracterizado o acúmulo de cargos,

                        tendo em vista a compatibilidade de horários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, informando

          que não há impedimento legal a que o Vereador, que também é

          servidor concursado exerça a Presidência da Câmara,

          recebendo a verba de representação fixada em lei local,

          conforme explica o art. 38, III, da Constituição Federal, de

          acordo com a Informação nº 112/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 7.337/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.