Decisão proferida em 24/05/2001, publicado no DOE nº 6013/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 138, sobre o processo 508420/1996, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Município de Telêmaco Borba; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Jaime Tadeu Lechinski. Verbetes: - REP124.

Recurso de Revista. Desaprovação de Prestação de Contas do Executivo Municipal. Deficiência no controle dos gastos com pessoas carentes; fracionamento de licitação; falta de remessa de documentação referente a admissão de pessoal; ausência de licitação para operacionalização de serviço médico-hospitalar advindo de convênio com o SUS e publicidade realizada por três órgãos "oficiais" de divulgação. Conhecimento e improvimento do Recurso. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, adotado pelo Auditor Relator, JAIME TADEU LECHINSKI: I- Recebe o presente recurso de revista, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 15034-TC, de 29 de outubro de 1996, cujas conclusões recomendam a NÃO APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Telêmaco Borba, referentes ao exercício financeiro de 1994; II - Encaminha o processo à Câmara Municipal para o competente exame e julgamento, consoante disposição constitucional. Participaram do julgamento, além do Relator, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001. HENRIQUE NAIGEBOREN Vice-Presidente no exercício da Presidência