RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. EXECUTIVO MUNICIPAL     - 2. RELATÓRIO DE AUDITORIA.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 508420/96-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/05/01
     Decisão     : Resolução 6681/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de Prestação de Contas do

                        Executivo Municipal. Deficiência no controle dos gastos com

                        pessoas carentes; fracionamento de licitação; falta de

                        remessa de documentação referente a admissão de pessoal;

                        ausência de licitação para operacionalização de serviço

                        médico-hospitalar advindo de convênio com o SUS e

                        publicidade realizada por três órgãos "oficiais" de

                        divulgação. Conhecimento e improvimento do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          HENRIQUE NAIGEBOREN, adotado pelo Auditor Relator, JAIME

          TADEU LECHINSKI:

          	I- Recebe o presente recurso de revista, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 15034-TC, de 29

          de outubro de 1996, cujas conclusões recomendam a NÃO

          APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Telêmaco

          Borba, referentes ao exercício financeiro de 1994;

          	II - Encaminha o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento, consoante disposição

          constitucional.

          

          	Participaram do julgamento, além do Relator, os

          Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001.

          

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência