Decisão proferida em 13/09/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 111 página 140, sobre o processo 23701/1994; Origem: Município de Nova Santa Rosa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: BEM IMÓVEL - DOAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO INDÚSTRIA - INCENTIVO LF 8.666/93 - ART. 17, I.

Consulta. Doação de imóvel a particular visando a implantação de indústria. Como melhor solução para o caso, a concessão de direito real de uso, conforme outras decisões deste Tribunal, até decisão final da ADIN nº 927 - 3. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 617/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 22.326/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.