Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 23701/94-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6674/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de imóvel a particular visando a

                        implantação de indústria. Como melhor solução para o caso, a

                        concessão de direito real de uso, conforme outras decisões

                        deste Tribunal, até decisão final da ADIN nº 927 - 3.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 617/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 22.326/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.