Decisão proferida em 14/05/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 157, sobre o processo 5538/1992; Origem: Município de Figueira; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL - CONTABILIDADE EXECUTIVO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORÇAMENTO - MUNICÍPIO .

Consulta. Obrigatoriedade no envio de balancetes mensais do Poder Legislativo Municipal para o Executivo, para que este exerça controle na execução do orçamento. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 127/92 da Diretoria de Contas Municipais, corroborado pelo Parecer nº 7.044/92, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.