Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 5538/92-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/05/92
     Decisão     : Resolução 6662/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade no envio de balancetes mensais do

                        Poder Legislativo Municipal para o Executivo, para que este

                        exerça controle na execução do orçamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 127/92 da Diretoria de Contas

          Municipais, corroborado pelo Parecer nº 7.044/92, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.