Decisão proferida em 12/06/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 150, sobre o processo 9383/1990; Origem: Município de Salto do Lontra; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel. Verbetes: MAGISTRADO PODER JUDICIÁRIO.

Consulta. Prefeito Municipal. Construção de Residência para Juiz da Comarca em terreno de propriedade do Estado do Paraná. Resposta Negativa. O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº 7.479/90, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, acrescentando que o dispêndio do recurso é do Poder Judiciário.