Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 9383/90-TC.
     Origem      : Município de Salto do Lontra                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/06/90
     Decisão     : Resolução 6660/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito Municipal. Construção de Residência para

                        Juiz da Comarca em terreno de propriedade do Estado do

                        Paraná. Resposta Negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 7.479/90, da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, acrescentando que o dispêndio do recurso

          é do Poder Judiciário.