Decisão proferida em 20/06/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 139, sobre o processo 9277/1989; Origem: Município de Engenheiro Beltrão; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: LEGISLATIVO MUNICIPAL EXECUTIVO MUNICIPAL VERBAS - REPASSE.

Consulta. Providências a serem tomadas pela Câmara Municipal, com respeito ao repasse de verbas do Executivo para o Legislativo Municipal. Resposta nos termos do art. 124, da Lei Complementar nº 27/86 (Lei Orgânica dos Municípios).