Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9277/89-TC.
     Origem      : Município de Engenheiro Beltrão                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/06/89
     Decisão     : Resolução 6655/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Providências a serem tomadas pela Câmara

                        Municipal, com respeito ao repasse de verbas do Executivo

                        para o Legislativo Municipal. Resposta nos termos do art.

                        124, da Lei Complementar nº 27/86 (Lei Orgânica dos

                        Municípios).