Decisão proferida em 20/06/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 136, sobre o processo 9079/1989; Origem: Município de Campo Mourão; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: EMISSORA - RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL LEGISLATIVO MUNICIPAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

Contratação pela Câmara Municipal com emissora de rádio, para transmissões de suas sessões, às expensas de dotações orçamentárias do Legislativo. Possibilidade desde que atendidas as exigências do Decreto-lei nº 2.300/86 (Licitação).