Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 9079/89-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/06/89
     Decisão     : Resolução 6619/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Contratação pela Câmara Municipal com emissora de rádio,

                        para transmissões de suas sessões, às expensas de dotações

                        orçamentárias do Legislativo. Possibilidade desde que

                        atendidas as exigências do Decreto-lei nº 2.300/86

                        (Licitação).