Decisão proferida em 15/06/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 78, sobre o processo 3765/1989; Origem: Secretaria de Estado da Administração - SEAD; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE ADMISSÃO DE PESSOAL - PROFESSOR ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO DL 2.300/86 - ART. 23, II DL 2.300/86 - ART. 12, P. ÚNICO DL 2.348/87.

Consulta. Procedência ou não à licitação para contratação de professores especializados. Inexigibilidade com observância no Decreto-Lei nº 2.300 com as alterações do Decreto-Lei 2.348, de 24/07/1987.