Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3765/89-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração - SEAD                                                        
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 15/06/89
     Decisão     : Resolução 6510/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedência ou não à licitação para contratação de

                        professores especializados. Inexigibilidade com observância

                        no Decreto-Lei nº 2.300 com as alterações do Decreto-Lei

                        2.348, de 24/07/1987.