Decisão proferida em 30/03/1993, sobre o processo 8597/1993; Origem: Município de Bom Sucesso do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO CONSÓRCIO VEÍCULO - AQUISIÇÃO.

Consulta. Aquisição de veículo de pequeno porte através do sistema de consórcio para Prefeitura de Município recém criado. Permissão em caráter excepcional. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve autorizar, excepcionalmente, o Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, no sentido da viabilidade da aquisição de 01 (um) veículo, através de consórcio.