Relator : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira Protocolo : 8597/93-TC. Origem : Município de Bom Sucesso do Sul Interessado : Prefeito Municipal Sessão : 30/03/93 Decisão : Resolução 6419/93-TC. (Unânime) Presidente : Conselheiro Rafael Iatauro Ementa : Consulta. Aquisição de veículo de pequeno porte através do sistema de consórcio para Prefeitura de Município recém criado. Permissão em caráter excepcional. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve autorizar, excepcionalmente, o Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, no sentido da viabilidade da aquisição de 01 (um) veículo, através de consórcio.