Decisão proferida em 25/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 196, sobre o processo 7038/1993; Origem: Município de Telêmaco Borba; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: BENS IMÓVEIS - LOCAÇÃO DESPESAS - PODER JUDICIÁRIO MAGISTRADO PODERES - NUMERÁRIOS - TRANSFERÊNCIA PROMOTOR DE JUSTIÇA.

Consulta. Locação de imóveis residenciais para magistrados, promotores de justiça e delegados, com ônus para a Administração Municipal - Ilegalidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 114/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 6.776/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.