Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 7038/93-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/03/93
     Decisão     : Resolução 6282/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Locação de imóveis residenciais para magistrados,

                        promotores de justiça e delegados, com ônus para a

                        Administração Municipal - Ilegalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 114/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 6.776/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.