Decisão proferida em 23/08/1994, sobre o processo 13627/1994; Origem: Município de Nova Londrina; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. Resolução que fixou a remuneração dos vereadores para a atual legislatura, baixada de acordo com os requisitos exigidos pelos mandamentos constitucionais, sobretudo aqueles contidos nos arts. 37, XI, 150, II, § 2º, I e 167, IV da Constituição Estadual, com os acréscimos da Emenda nº 1 de 31.03.92. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 592/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 22.243/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.