Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13627/94-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/08/94
     Decisão     : Resolução 6277/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução que fixou a remuneração dos vereadores

                        para a atual legislatura, baixada de acordo com os

                        requisitos exigidos pelos mandamentos constitucionais,

                        sobretudo aqueles contidos nos arts. 37, XI, 150, II, § 2º,

                        I e 167, IV da Constituição Estadual, com os acréscimos da

                        Emenda nº 1 de 31.03.92.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 592/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 22.243/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.