Decisão proferida em 16/07/2002, publicado no DOE nº 6295/2002, publicada na Revista do TCE-PR nº 143, sobre o processo 236698/2000, a respeito de PROFESSORES MUNICIPAIS; Origem: Município de Bom Sucesso; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

Consulta. Possibilidade de elevação dos níveis dos professores municipais, em atenção à legislação local, nos limites e com os condicionantes do artigo 169 da Constituição Federal, e artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta, adotando a forma do Parecer nº 17923/00 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 16 de julho de 2002. HENRIQUE NAIGEBOREN Vice-Presidente no exercício da Presidência