PROFESSORES MUNICIPAIS                             

 

     1.REENQUADRAMENTO     - 2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 236698/00-TC.
     Origem      : Município de Bom Sucesso                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/07/02
     Decisão     : Resolução 6121/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de elevação dos níveis dos

                        professores municipais, em atenção à legislação local, nos

                        limites e com os condicionantes do artigo 169 da

                        Constituição Federal, e artigos 20 e 21 da Lei Complementar

                        nº 101/2000.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma do Parecer nº 17923/00 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de julho de 2002.

          

          

          					HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência