Decisão proferida em 01/06/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 133, sobre o processo 8411/1989; Origem: Município de Iretama; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Olivir Gabardo. Verbetes: MP 48/89 ATO LEGISLATIVO VENCIMENTOS - ATUALIZAÇÃO PREFEITO - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI.

Consulta. Forma de procedimento diante de emenda da Câmara Municipal à Mensagem do Poder Executivo. Direito de veto por parte do Prefeito para corrigir o ato eivado do vício da ilegalidade.