Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 8411/89-TC.
     Origem      : Município de Iretama                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/06/89
     Decisão     : Resolução 6096/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Forma de procedimento diante de emenda da Câmara

                        Municipal à Mensagem do Poder Executivo. Direito de veto por

                        parte do Prefeito para corrigir o ato eivado do vício da

                        ilegalidade.