Decisão proferida em 29/05/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 146, sobre o processo 8055/1990; Origem: Município de Capanema; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: DOCUMENTOS - INCINERAÇÃO.

Consulta. Procedimentos a adotar quanto a guarda e conservação de documentos, em arquivo, bem como a incineração de alguns, da administração pública municipal. Resposta nos termos da Informação nº 85/90, da Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº 6.760/90 da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 85/90 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 6.760/90 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.