Decisão proferida em 14/05/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 200, sobre o processo 3484/1991, a respeito de LOCAÇÃO CIVIL DE SERVIÇOS; Origem: Município de Apucarana; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUADRO FUNCIONAL - CARGO - AUSÊNCIA LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE REGIME JURÍDICO.

Consulta sobre a legalidade de contratação de servidor aposentado de cargo efetivo da Câmara Municipal, continuar exercendo a função de Contador através de contratação. Resposta afirmativa, desde que observado o disposto no Decreto-lei 2.300/86. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta de acordo com a Informação nº 33/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.211/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.