LOCAÇÃO CIVIL DE SERVIÇOS                            

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3484/91-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/05/91
     Decisão     : Resolução 5989/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a legalidade de contratação de servidor

                        aposentado de cargo efetivo da Câmara Municipal, continuar

                        exercendo a função de Contador através de contratação.

                        Resposta afirmativa, desde que observado o disposto no

                        Decreto-lei 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta de acordo com a

          Informação nº 33/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 4.211/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.