Decisão proferida em 29/05/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 120, sobre o processo 6656/1990; Origem: Município de Rio Azul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Consulta. Prefeitura Municipal. Esgotado o limite percentual definido em Lei Orçamentária, para abertura de créditos adicionais suplementares. Cada crédito posterior deverá ser autorizado pela Câmara Municipal, através de Lei especial. Decisão anterior deste Tribunal consubstanciada na Resolução nº 11.354/87. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 83/90 da Diretoria de Contas Municipais.